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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/07/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004382320215050035

Processo nº 0000438-23.2021.5.05.0035

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDepósito/DiferençasAnotação/Baixa/RetificaçãoReflexosAdicional de Horas ExtrasFeriado em DobroHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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