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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/01/2024

Agravo de Petição nº 00004247620205050131

Processo nº 0000424-76.2020.5.05.0131

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa Prevista em Norma Coletiva · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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