TRT5ProcedenteJulgamento: 06/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004091120185050121

Processo nº 0000409-11.2018.5.05.0121

Gab. Des. Léa Nunes

Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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