TRT5ProcedenteJulgamento: 11/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004044120155050461

Processo nº 0000404-41.2015.5.05.0461

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Atos Discriminatórios · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

Multa do Artigo 477 da CLT Salário por Acúmulo de Cargo/Função Atos Discriminatórios Adicional de Hora Extra Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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