TRT5ProcedenteJulgamento: 20/07/2021

Agravo de Petição nº 00004025120165050036

Processo nº 0000402-51.2016.5.05.0036

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Desvio de Função e Reenquadramento

Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Acúmulo de Função Adicional de Horas Extras Desvio de Função e Reenquadramento

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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