TRT5ProcedenteJulgamento: 10/07/2024

Agravo de Petição nº 00003986720185050222

Processo nº 0000398-67.2018.5.05.0222

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Anotação/Baixa/Retificação · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

Anotação/Baixa/Retificação Despedida/Dispensa Imotivada Verbas Rescisórias Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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