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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/11/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003973120175050121

Processo nº 0000397-31.2017.5.05.0121

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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