TRT5ProcedenteJulgamento: 28/06/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003941920215050612

Processo nº 0000394-19.2021.5.05.0612

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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