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TRT5ProcedenteJulgamento: 01/10/2019

Agravo de Petição nº 00003875320175050196

Processo nº 0000387-53.2017.5.05.0196

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Intimação / Notificação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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