TRT5ProcedenteJulgamento: 07/03/2025

Agravo de Petição nº 00003637220165050612

Processo nº 0000363-72.2016.5.05.0612

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Contratuais · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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