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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/05/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003531220215050011

Processo nº 0000353-12.2021.5.05.0011

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Diferenças por Desvio de Função · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Empreitada/Dono da Obra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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