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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/07/2023

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003496720235050281

Processo nº 0000349-67.2023.5.05.0281

Vara do Trabalho de Jacobina

Ente Público · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · PIS - Indenização · FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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