TRT5ProcedenteJulgamento: 08/05/2023

Agravo de Petição nº 00003469620165050010

Processo nº 0000346-96.2016.5.05.0010

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Vale Transporte · Aviso Prévio · Trabalhador Avulso · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público · PIS/RAIS - Cadastramento · FGTS · Horas Extras · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Rural · Revistas Íntimas/Pertences

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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