TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003376820195050192

Processo nº 0000337-68.2019.5.05.0192

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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