TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/02/2025

Agravo de Petição nº 00003308120175050019

Processo nº 0000330-81.2017.5.05.0019

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Abono · Despedida/Dispensa Imotivada · indenização por Tempo de Serviço · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos

Abono Despedida/Dispensa Imotivada indenização por Tempo de Serviço Liberação/Entrega das Guias Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Abono

41% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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