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TRT5ProcedenteJulgamento: 09/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003234720215050311

Processo nº 0000323-47.2021.5.05.0311

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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