TRT5ProcedenteJulgamento: 10/11/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003111320195050017

Processo nº 0000311-13.2019.5.05.0017

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Contratuais · Adicional Noturno · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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