TRT5ProcedenteJulgamento: 05/10/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003063720195050034

Processo nº 0000306-37.2019.5.05.0034

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ajuda Quilometragem · Produção · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Depósito/Diferenças · Reflexos

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Décimo Terceiro Salário Proporcional Ajuda Quilometragem Produção Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Depósito/Diferenças Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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