TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/09/2020

Agravo de Petição nº 00003047720175050021

Processo nº 0000304-77.2017.5.05.0021

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Expurgos Inflacionários · Descontos Previdenciários · Base de Cálculo · Cálculo/Repercussão · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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