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TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/08/2019

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00002986720165050195

Processo nº 0000298-67.2016.5.05.0195

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Expurgos Inflacionários · Adicional Noturno · Depósito/Diferenças · Custas
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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