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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002851620195050631

Processo nº 0000285-16.2019.5.05.0631

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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