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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002794120225050651

Processo nº 0000279-41.2022.5.05.0651

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Competência da Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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