TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/08/2025

Agravo de Petição nº 00002607620185050133

Processo nº 0000260-76.2018.5.05.0133

Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

Intimação / Notificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade

Intimação / Notificação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Contratuais FGTS Auxílio/Tíquete Alimentação Vale Transporte Salário Vencido/Retido Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Proporcional Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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