TRT5ProcedenteJulgamento: 23/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002508720225050134

Processo nº 0000250-87.2022.5.05.0134

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

COVID-19 · Contratuais · Correção Monetária · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Força Maior/Factum Principis · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

COVID-19 Contratuais Correção Monetária Horas Extras Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Reflexos Força Maior/Factum Principis Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente9% parcialmente procedente44% improcedente

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