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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/06/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002489420205050132

Processo nº 0000248-94.2020.5.05.0132

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · CTPS · FGTS · Horas Extras · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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