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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/06/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002466120195050035

Processo nº 0000246-61.2019.5.05.0035

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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