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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/05/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002431120195050002

Processo nº 0000243-11.2019.5.05.0002

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Saldo de Salário · Horas Extras · Turno Ininterrupto de Revezamento · Depósito/Diferenças · Reflexos · Aplicabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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