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TRT5ImprocedenteJulgamento: 02/02/2022

Agravo de Petição nº 00002354020185050464

Processo nº 0000235-40.2018.5.05.0464

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · FGTS · Depósito/Diferenças · Impenhorabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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