TRT5Parcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2022

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00002320620175050631

Processo nº 0000232-06.2017.5.05.0631

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral Coletivo · Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Despedida/Dispensa Imotivada Indenização por Dano Moral Coletivo Ação Civil Pública Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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