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TRT5ProcedenteJulgamento: 22/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002295120225050251

Processo nº 0000229-51.2022.5.05.0251

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Horas Extras · Relação de Trabalho · Anotação na CTPS · Juros de Mora · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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