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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002285820195050611

Processo nº 0000228-58.2019.5.05.0611

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Juros de Mora · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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