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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/06/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002281620225050009

Processo nº 0000228-16.2022.5.05.0009

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Anotação/Retenção da CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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