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TRT5ProcedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002217420205050015

Processo nº 0000221-74.2020.5.05.0015

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Extrajudicial · Levantamento/Liberação · Indenizado - Efeitos · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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