TRT5ProcedenteJulgamento: 23/03/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002094820205050019

Processo nº 0000209-48.2020.5.05.0019

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional Noturno · PIS/RAIS - Cadastramento · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher

Fruição/Gozo Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Adicional Noturno PIS/RAIS - Cadastramento Intervalo Intrajornada Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Intervalo 15 Minutos Mulher

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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