TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/04/2026

Agravo de Petição nº 00002056920145050003

Processo nº 0000205-69.2014.5.05.0003

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 11.596 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT15Agravo de PetiçãoImprocedente
    Agravo de Petição nº 00100881020185150104

    Processo nº 0010088-10.2018.5.15.0104

    Gabinete do Desembargador Eder Sivers - 11ª Câmara

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    Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto

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    Agravo de Petição nº 00219329120175040008

    Processo nº 0021932-91.2017.5.04.0008

    Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal

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  • TRT5Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Petição nº 00004117620125050222

    Processo nº 0000411-76.2012.5.05.0222

    GABINETE - DESEMBARGADOR DO TRABALHO RUBEM NASCIMENTO JUNIOR

    Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Art. 475-J do CPC

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    Agravo de Petição nº 00104297920185150122

    Processo nº 0010429-79.2018.5.15.0122

    Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 6ª Câmara

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    Agravo de Petição nº 00016377220155200003

    Processo nº 0001637-72.2015.5.20.0003

    Gab. Des. Rita Oliveira

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