TRT5ProcedenteJulgamento: 06/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001859620215050532

Processo nº 0000185-96.2021.5.05.0532

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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