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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/05/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001809020145050024

Processo nº 0000180-90.2014.5.05.0024

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Adicional de Periculosidade · Anotação/Retenção da CTPS · Reflexos · Diferenças por Desvio de Função
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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