TRT5ProcedenteJulgamento: 20/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001795320225050371

Processo nº 0000179-53.2022.5.05.0371

Gab. Des. Agenor Calazans

Férias / Gozo / Fruição · Repouso Semanal Remunerado · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Gratificação de Férias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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