TRT5ImprocedenteJulgamento: 01/08/2025

Agravo de Petição nº 00001776720205050011

Processo nº 0000177-67.2020.5.05.0011

Gab. Des. Cláudio Kelsch Tourinho

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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