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TRT5ImprocedenteJulgamento: 31/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001726920215050121

Processo nº 0000172-69.2021.5.05.0121

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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