TRT5ProcedenteJulgamento: 28/11/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001712920245050461

Processo nº 0000171-29.2024.5.05.0461

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Indenização por Dano Moral

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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