TRT5ProcedenteJulgamento: 27/07/2020

Agravo de Petição nº 00001689020165050611

Processo nº 0000168-90.2016.5.05.0611

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Obrigação de Dar · Horas Extras · Condições da Ação · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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