TRT5ImprocedenteJulgamento: 21/02/2025

Ação de Cumprimento nº 00001599820255050034

Processo nº 0000159-98.2025.5.05.0034

34ª Vara do Trabalho de Salvador

Contratuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · PIS/RAIS - Cadastramento · Multa Convencional · Aplicabilidade · Aplicabilidade/Cumprimento

Contratuais Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho PIS/RAIS - Cadastramento Multa Convencional Aplicabilidade Aplicabilidade/Cumprimento

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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