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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001533720185050002

Processo nº 0000153-37.2018.5.05.0002

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Enquadramento · Depósito/Diferenças · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Licitude/Ilicitude · Arbitramento / Majoração
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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