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TRT5ImprocedenteJulgamento: 23/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001527520205050004

Processo nº 0000152-75.2020.5.05.0004

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário · Outras Relações de Trabalho · Férias Proporcionais · Correção Monetária · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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