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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/05/2023

Agravo de Petição nº 00001523120195050030

Processo nº 0000152-31.2019.5.05.0030

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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