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TRT5ProcedenteJulgamento: 20/11/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001516020235050271

Processo nº 0000151-60.2023.5.05.0271

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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