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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/07/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001472520175050015

Processo nº 0000147-25.2017.5.05.0015

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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