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TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Petição nº 00001410620155050462

Processo nº 0000141-06.2015.5.05.0462

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Horas Extras · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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