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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/11/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000992820205050026

Processo nº 0000099-28.2020.5.05.0026

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Proporcional · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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